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15 DE ABRIL DE 2021
Provimento nº 21/2021 regulamenta publicação de editais sobre usucapião extrajudicial gratuita no DJE

Provimento nº 21/2021 regulamenta publicação de editais sobre usucapião extrajudicial gratuita no DJE

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, na quarta-feira (14.04), o Provimento nº 21/2021, que regulamenta a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nos procedimentos da usucapião extrajudicial gratuita. A normativa, que considera a desjudicialização dos procedimentos de usucapião extrajudicial, bem como a necessidade de regulamentar a publicação dos editais sem a previsão de ônus às partes beneficiadas com a gratuidade, altera a redação do caput e os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º do Provimento nº 38/2018 da CGJ-RS.

Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Colégio Registral do RS

Disponível em: https://www.colegioregistralrs.org.br/noticias/provimento-no-21-2021-regulamenta-publicacao-de-editais-sobre-usucapiao-extrajudicial-gratuita-no-dje/

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